Home » » Altera o Decreto nº 1123/2022 para incluir os §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º Altera o Decreto nº 1123/2022 para incluir os §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º 08/12/2022 | Redator(a): Giovane Sampaio