Home  »     »   Altera o art. 6º, Parágrafo único, art. 7º, §1, art. 9º e art. 12º do Decreto nº 1205 de 29 de junho de 2023, que regulamenta a aplicação e a implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Machado/RS

Altera o art. 6º, Parágrafo único, art. 7º, §1, art. 9º e art. 12º do Decreto nº 1205 de 29 de junho de 2023, que regulamenta a aplicação e a implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Machado/RS

09/04/2025  |  Redator(a): Gabriel Medeiros