Home » » Altera o Art. 59, Art. 60 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.013/1999 – Código Tributário Municipal e revoga a Lei Complementar nº 003/2018 Altera o Art. 59, Art. 60 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.013/1999 – Código Tributário Municipal e revoga a Lei Complementar nº 003/2018 09/10/2023 | Redator(a): Gabriel Medeiros