Home » » Altera o Art. 1º da Lei nº 4638, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município à APAE de Pinheiro Machado Altera o Art. 1º da Lei nº 4638, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município à APAE de Pinheiro Machado 02/06/2025 | Redator(a): Gabriel Medeiros