Decretos e Leis Referentes à COVID-19

Leis:

  • Lei Municipal nº 4361/2020 – Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado
  • Lei Municipal nº 4388/2021 – Autoriza a contratação temporária de fiscais sanitários para o enfrentamento da pandemia de COVID-19

Decretos:

  • Decreto nº 761/2020 – Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 762/2020 – Retifica Decreto nº 761-2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
  • Decreto nº 763/2020 – Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 764/2020 – Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Pinheiro Machado em razão de situação de calamidade pública em saúde e dá outras providências
  • Decreto nº 765/2020 – Prorroga por 14 (quatorze) dias, a contar de 1º de abril de 2020, os efeitos do Decreto nº 761/2020, retificado pelo Decreto nº 762/2020
  • Decreto nº 767/2020 – Prorroga por 15 (quinze) dias, a contar de 05 de abril de 2020, os efeitos do Decreto nº 763/2020
  • Decreto nº 768/2020 – Reitera o estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus
  • Decreto nº 769/2020 – Define funcionamento da Administração Pública Municipal sob estado declarado de calamidade pública em saúde
  • Decreto nº 771/2020 – Reitera a declaração de estado de calamidade pública em saúde, unificando a legislação municipal que trata da pandemia do COVID-19 e fixando as medidas de prevenção – ALTERADO [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 775/2020 – Altera Decreto nº 771/2020, que reiterou a declaração de estado de calamidade pública, e deu outras providências, em 23-04-2020
  • Decreto nº 776/2020 – Prorroga por 5 (cinco) dias, a contar de 02 de maio de 2020, os efeitos do Decreto nº 771/2020, alterado pelo Decreto nº 775/2020
  • Decreto nº 777/2020 – Prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 07 de maio de 2020, os efeitos do Decreto nº 771/2020, acrescenta obrigatoriedade do uso de máscaras e dá outras providências
  • Decreto nº 783/2020 – Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Pinheiro Machado e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 784/2020 – Dispõe das determinações quanto à mão-de-obra trazida de fora do Estado do Rio Grande do Sul e de outras cidades com bandeira de protocolo mais grave do que Pinheiro Machado
  • Decreto nº 786/2020 – Altera o Decreto nº 783, de 17 de maio de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em saúde, em todo o território do Município de Pinheiro Machado, RS, e dá outras providências
  • Decreto nº 789/2020 – Define funcionamento da Administração Pública Municipal sob estado declarado de calamidade pública em saúde
  • Decreto nº 794/2020 – Prorroga os efeitos do Decreto nº 784/2020, que dispõe das determinações quanto à mão-de-obra trazida de fora do Estado do Rio Grande do Sul e de outras cidades com bandeira de protocolo mais grave do que Pinheiro Machado
  • Decreto nº 800/2020 – Referenda protocolos da bandeira vermelha conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações no âmbito do combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado. [REVOGADO]
  • Decreto nº 801/2020 – Referenda protocolos da bandeira vermelha conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações no âmbito do combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 803/2020 – Abre um crédito adicional extraordinário no valor de R$ 112.231,84 (cento e doze mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos)
  • Decreto nº 804/2020 – Prorroga efeitos do Decreto nº 801/2020, que referenda protocolos da bandeira vermelha e dá outras determinações no âmbito do combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 805/2020 – Referenda protocolos da bandeira laranja conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 808/2020 – Prorroga efeitos do Decreto nº 805/2020, que referenda protocolos da bandeira laranja, e dá outras determinações no âmbito do combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 809/2020 – Dispõe das determinações quanto à mão-de-obra trazida de fora do Estado do Rio Grande do Sul e de outras cidades com bandeira de protocolo mais grave do que Pinheiro Machado
  • Decreto nº 813/2020 – Determina aplicação dos protocolos da bandeira vermelha com medidas mais restritivas e dá outras determinações no âmbito do combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Município de Pinheiro Machado [clique aqui para ver o texto original] [REVOGADO]
  • Decreto nº 815/2020 – Altera o Decreto Municipal nº 813/2020
  • Decreto nº 816/2020 – Revoga Art. 10 do Decreto Municipal nº 813/2020
  • Decreto nº 818/2020 – Referenda integralmente os protocolos da bandeira vermelha e revoga os Decretos nº 813, 815 e 816/2020
  • Decreto nº 819/2020 – Regulamenta o Decreto nº 818/2020
  • Decreto nº 822/2020 – Referenda protocolos da bandeira vermelha conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado – ALTERADO [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 823/2020 – Altera o Decreto nº 822/2020
  • Decreto nº 825/2020 – Prorroga os efeitos do Decreto nº 822/2020, alterado pelo Decreto nº 823/2020
  • Decreto nº 827/2020 – Prorroga os efeitos do Decreto nº 822/2020, alterado pelo Decreto nº 823/2020
  • Decreto nº 830/2020 – Prorroga os efeitos do Decreto nº 822/2020, alterado pelo Decreto nº 823/2020
  • Decreto nº 832/2020 – Referenda protocolos da bandeira vermelha conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 833/2020 – Retifica o Art. 16, inciso I, do Decreto nº 832, de 14 de setembro de 2020
  • Decreto nº 836/2020 – Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Pinheiro Machado, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências – RETIFICADO [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 839/2020 – Referenda protocolos da bandeira vermelha conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 840/2020 – Retifica o Art. 16, inciso I, do Decreto nº 839, de 22 de setembro de 2020
  • Decreto nº 841/2020 – Retifica o Art. 1º do Decreto nº 836, de 22 de setembro de 2020
  • Decreto nº 843/2020 – Referenda protocolos da bandeira laranja conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado – ALTERADO [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 845/2020 – Altera e prorroga os efeitos do Decreto nº 843, de 29 de setembro de 2020
  • Decreto nº 849/2020 – Referenda protocolos da bandeira amarela conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 852/2020 – Referenda protocolos da bandeira laranja conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado – ALTERADO [clique aqui para ver o texto original]
  • Decreto nº 854/2020 – Retifica o Decreto nº 852/2020, prorroga sua vigência mantendo os protocolos da bandeira laranja e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 858/2020 – Referenda protocolos da bandeira laranja conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras determinações para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 863/2020 – Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Pinheiro Machado para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Aldir Blanc
  • Decreto nº 868/2020 – Referenda integralmente os protocolos da bandeira vermelha e revoga o Decreto nº 858/2020
  • Decreto nº 872/2020 – Prorroga os efeitos do Decreto nº 868/2020
  • Decreto nº 874/2020 – Determina a aplicação dos protocolos da bandeira vermelha em regime de cogestão regional durante o período de bandeira preta
  • Decreto nº 881/2020 – Referenda integralmente os protocolos da bandeira vermelha e revoga o Decreto nº 874/2020
  • Decreto nº 885/2020 – Referenda os protocolos da bandeira laranja, com exceções, e revoga o Decreto nº 881/2020
  • Decreto nº 890/2021 – Determina aplicação dos protocolos da bandeira laranja em regime de cogestão regional durante o período de bandeira vermelha
  • Decreto nº 899/2021 – Determina aplicação dos protocolos da bandeira laranja com restrições da bandeira vermelha, em regime de cogestão regional, durante o período de bandeira vermelha
  • Decreto nº 900/2021 – Determina aplicação dos protocolos da bandeira preta no Município de Pinheiro Machado pelo período de 27 de fevereiro a 07 de março de 2021
  • Decreto nº 901/2021 – Suspende as aulas presenciais em todo o Município, regulamenta atividades escolares de forma não presencial e dá outras providências
  • Decreto nº 902/2021 – Suspende prazos de Sindicâncias Investigatórias e Processos Administrativos pelo período de vigência da bandeira preta
  • Decreto nº 903/2021 – Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população durante o período de calamidade pública
  • Decreto nº 904/2021 – Prorroga a aplicação dos protocolos da bandeira preta no Município de Pinheiro Machado até o dia 21 de março de 2021
  • Decreto nº 908/2021 – Determina aplicação dos protocolos da bandeira vermelha em regime de cogestão regional no Município de Pinheiro Machado
  • Decreto nº 910/2021 – Prorroga até a data de 31 de dezembro de 2021 o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pinheiro Machado