Prefeitura de Pinheiro Machado prorroga Programa de Recuperação Fiscal de 2025 até 30 de novembro

A Prefeitura de Pinheiro Machado prorrogou o prazo para adesão ao REFISPIM 2025 – Programa de Recuperação Fiscal do município. A nova fase do programa, regulamentada pelo Decreto nº 1489/2025, começa no dia 1º de agosto e vai até 30 de novembro de 2025.

Essa é mais uma chance para os contribuintes regularizarem seus débitos fiscais com descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas de IPTU, ISSQN, taxa de coleta de lixo e débitos de imóveis em áreas pertencentes ao município.

Confira as condições oferecidas:

• 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
• 90% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
• 80% de desconto em até 4 parcelas;
• 70% de desconto em até 6 parcelas;
• 50% de desconto em até 10 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e o pagamento da primeira deve ser feito no ato da adesão. Débitos incluídos devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2024.

A adesão pode ser feita na Secretaria da Fazenda com apresentação de documentos pessoais e assinatura do termo de confissão da dívida. Quem optar por pagamento à vista tem adesão automática.