Prefeitura de Pinheiro Machado regulamenta Programa Municipal de Educação Fiscal nas escolas

A Prefeitura de Pinheiro Machado publicou o Decreto nº 1452, de 22 de abril de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 4427/2021, instituindo oficialmente o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.

A iniciativa tem como objetivo promover o conhecimento sobre a função social dos tributos e estimular a cidadania fiscal, por meio de ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.

Com a regulamentação, as escolas devem seguir etapas definidas no programa e incluir, em seus cronogramas, atividades específicas como o “Dia N” – dedicado à divulgação da Nota Fiscal Gaúcha e ao incentivo ao cadastramento da comunidade escolar no programa.

O decreto estabelece a participação de profissionais da educação em cursos de formação na área, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMEC) ou por instituições reconhecidas.

O decreto tem validade até o encerramento do ano letivo de 2025.