Prefeitura de Pinheiro Machado se utiliza de medida judicial e consegue o desbloqueio de ações da CEEE de titularidade do Município

A Procuradoria Geral do Município de Pinheiro Machado, através do advogado Alexandre dos Santos Madruga obteve êxito, perante a Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), referente às ações da CEEE D e CEEE G-T, ambas de titularidade do Município e que se encontravam bloqueadas desde o dia 23 de abril de 2020, no valor de R$ 80 mil reais e hoje elas representam quase R$ 500 mil conforme a cotação da bolsa de valores da B3.

De acordo com o Procurador Alexandre dos Santos Madruga, a medida judicial aplicada, teve por finalidade o desbloqueio de ações, tanto da CEEE D, quanto da CEEE G-T, que pertencem ao Município e que, a partir de então, estão liberadas para a venda. “Os valores serão revertidos diretamente ao pagamento dos credores de precatórios que aguardam para receber suas quantias devidas decorrentes de condenações judiciais do Erário”, relatou.

O procurador frisa ainda que o município certamente terá um maior alento nos seus cofres públicos, “os precatórios consomem parte considerável das finanças públicas e a obrigação em depositar tais valores é impositiva e, o Município, por vez, está se utilizando de todos os mecanismos administrativos e jurídicos legais para o seu devido cumprimento, pautado nos princípios da precaução, da legalidade e com tamanha austeridade, pois o momento econômico aflitivo a que enfrenta é notório e conhecido por todos, o que exige ponderações legais que estão sendo aplicadas”, enfatizou.

O prefeito em exercício Ronaldo Madruga, agradeceu ao Jurídico pelo empenho neste trabalho.