Prefeitura de Pinheiro Machado prorroga prazo do Refispim 2025 até 30 de novembro

A Prefeitura de Pinheiro Machado informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFISPIM 2025 foi prorrogado até o dia 30 de novembro.

A medida, regulamentada pelo Decreto nº 1.489/2025, oferece uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município em condições especiais.

Por meio do programa, é possível quitar dívidas de IPTU, ISSQN, taxa de coleta de lixo e de imóveis em áreas pertencentes ao município, com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas.
Condições de pagamento:
• 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
• 90% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
• 80% de desconto em até 4 parcelas;
• 70% de desconto em até 6 parcelas;
• 50% de desconto em até 10 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, e o pagamento da primeira deve ser feito no ato da adesão. Podem ser incluídos no programa débitos gerados até 31 de dezembro de 2024.

Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda para realizar a adesão, apresentando documentos pessoais e assinando o termo de confissão de dívida.
Quem optar pelo pagamento à vista tem adesão automática ao programa.