Home » » Regulamenta a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos e Institui a Ouvidoria Geral do Município, subordinada a Secretaria da Administração, dispondo sobre o seu funcionamento.
Regulamenta a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos e Institui a Ouvidoria Geral do Município, subordinada a Secretaria da Administração, dispondo sobre o seu funcionamento.