Home » » Regulamenta a Lei Municipal Nº 4427/2021 que instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, e dá outras providências Regulamenta a Lei Municipal Nº 4427/2021 que instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, e dá outras providências 24/04/2025 | Redator(a): Gabriel Medeiros