Home » » Projeto de Lei – 040/2014 – Altera o caput e § 1º do Art. 1º da Lei Nº 3.836, de 2008 Projeto de Lei – 040/2014 – Altera o caput e § 1º do Art. 1º da Lei Nº 3.836, de 2008 16/07/2014 | Redator(a): Marcelo