Home » » Projeto de Lei 036/2016 – Dá nova redação as alíneas “a”; “b” e “v”, do Inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Nº 4.252, de 2015 Projeto de Lei 036/2016 – Dá nova redação as alíneas “a”; “b” e “v”, do Inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Nº 4.252, de 2015 27/12/2016 | Redator(a): Marcelo