Home » » Projeto de Lei 022/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3°, e, 4° da Constituição Federal, e, dá outras providências
Projeto de Lei 022/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3°, e, 4° da Constituição Federal, e, dá outras providências