Home » » Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal 09/08/2018 | Redator(a): Marcelo