Home » » Lei 4.326/2018 – Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPIM 2018 “Fique em dia com Pinheiro Machado”, relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e dá outras providências.
Lei 4.326/2018 – Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPIM 2018 “Fique em dia com Pinheiro Machado”, relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e dá outras providências.