Home » » Lei 4.251/2015 – Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 69 da Lei nº 2.273, de 2002. Lei 4.251/2015 – Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 69 da Lei nº 2.273, de 2002. 07/01/2016 | Redator(a): Marcelo