Home » » Lei 4.183/2014 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato administrativo para Permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município Lei 4.183/2014 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato administrativo para Permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município 05/09/2014 | Redator(a): Marcelo