Home » » Decreto 489/2016 – Regulamenta o recolhimento de semoventes que se encontram soltos em vias públicas e dá outras providências. Decreto 489/2016 – Regulamenta o recolhimento de semoventes que se encontram soltos em vias públicas e dá outras providências. 25/07/2016 | Redator(a): Marcelo