Home » » Altera os Arts. 27, 28, 29, 46, 47, 57 e acrescenta o Art. 66-A e anexos da Lei Municipal nº 4430/2022, de 11 de fevereiro de 2022. Altera os Arts. 27, 28, 29, 46, 47, 57 e acrescenta o Art. 66-A e anexos da Lei Municipal nº 4430/2022, de 11 de fevereiro de 2022. 30/05/2022 | Redator(a): Assessoria de Imprensa