Home  »     »   Altera os Art. 28, art. 98 e art 99 da Lei Complementar n° 004/2019 que consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências

Altera os Art. 28, art. 98 e art 99 da Lei Complementar n° 004/2019 que consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências

14/01/2025  |  Redator(a): Gabriel Medeiros