Home » » Altera o art. 15 e o Anexo I da Lei Municipal n° 4.550, de 12 de maio de 2023, e dá outras providências Altera o art. 15 e o Anexo I da Lei Municipal n° 4.550, de 12 de maio de 2023, e dá outras providências 23/10/2025 | Redator(a): Gabriel Medeiros