Home » » Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 004/2019, passando a vigorar como Anexo Único, e dá outras providências Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 004/2019, passando a vigorar como Anexo Único, e dá outras providências 13/12/2024 | Redator(a): Gabriel Medeiros