Altera a Lei nº 4.201, de 19 de dezembro de 2014, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, Criança, Mulher e Idoso e altera a nomenclatura do cargo de diretoria do departamento de Assistência Social passando com a seguinte redação: Diretoria do Departamento de Assistência Social, Criança, Mulher e Idoso e dá outras providências