O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.


Para impressão da Guia de Recolhimento do ITBI em Pinheiro Machado, clique neste link: Guia ITBI

 

Procedimentos para o recolhimento:
1 – Após impressão da guia de recolhimento (disponível neste site ou no Tabelionato local), é necessário apresentar a mesma ao Tabelionato de Pinheiro Machado, onde a guia deverá ser carimbada e preenchida, em 2 vias.

2 – Em seguida, deve-se apresentar a presente guia, devidamente carimbada, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Sete de Setembro, 322).

 

Para salvar ou imprimir os documentos, acesse os respectivos links. Pode ser necessária a instalação de um visualizador de arquivos em PDF, como o Adobe Reader.