Neste espaço, você pode acompanhar os instrumentos de planejamento da Administração Pública (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como os seus respectivos anexos.

Plano Plurianual
Lei 4.292/2017 – Plano Plurianual 2018-2021
Lei 4.116/2013 – Plano Plurianual 2014-2017


Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei 4.325/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Lei 4.295/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Lei 4.277/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
Lei 4.241/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
Lei 4.193/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
Lei 4.141/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014


Lei Orçamentária Anual
Lei 4.331/2018 – Lei Orçamentária Anual 2019
Lei 4.301/2017 – Lei Orçamentária Anual 2018
Lei 4.281/2016 – Lei Orçamentária Anual 2017
Lei 4.249/2015 – Lei Orçamentária Anual 2016
Lei 4.199/2014 – Lei Orçamentária Anual 2015
Lei 4.141/2013 – Lei Orçamentária Anual 2014

 

Leis que alteram e incluem ações
Lei 4.238/2015 – Inclui ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 2015 e abre crédito especial no orçamento em vigor.
Lei 4.233/2015 – Altera ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 2015
Lei 4.153/2013 – Altera ações no PPA 2014-2017 e LDO para 2014.
Lei 4.029/2012 – Autoriza a abertura de Crédito Especial e inclusão no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).