FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor

Atas 2023

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01/2023	Posse oficial dos Conselheiros designados através da Portaria nº 12590/2023; indicação do Presidente, Vice-Presidente e Secretária dos conselhos; prestação de contas do exercício de 2022. Deliberações: Foram empossados os conselheiros designados através da Portaria 12590/2023. Pelos conselheiros presentes, foram indicados Giovane Sampaio da Silva como Presidente, Kauane Lopes de Ávila para Vice-Presidente, e Milene da Rosa Dutra como Secretária. Tratadas as pautas relacionadas à prestação de contas do ano de 2022, tais como as receitas, despesas e o resultado do exercício, abordados pontos com relação à disponibilidade financeira, avaliação atuarial e política de investimentos, entre outros. Emitido o Parecer nº 01/2023.
	Ata de Posse dos Conselheiros e Eleição da Presidência - Com Registro
	Certidão nº 5118, lv. B-30, fl. 111F
02/2023	Tratada pauta única para deliberar a respeito da extinção dos processos de habilitação dos conselheiros que estão em aberto, tendo sido instaurados no ano de 2022, para finalidade de cumprimento dos requisitos legais dados na Portaria SEPTR nº 9907/2020. Deliberações: Os conselheiros presentes deliberaram FAVORÁVEIS à sugestão dada, ficando EXTINTOS os processos eletrônicos de números 002 até 023, todos do ano de 2022.
03/2023	Informado da tentativa de fraude na conta bancária da Caixa e das providências tomadas a respeito; recebida demanda do Tribunal de Contas por meio da RDI nº 540235, foi feito o encaminhamento para a empresa responsável; instauração de processo administrativo via 1Doc para análise da incidência supostamente indevida de descontos previdenciários sobre gratificações recebidas pelos servidores após a vigência da EC nº 103/2019; apresentação do Projeto de Resolução nº 01/2023 que busca regulamentar o processo administrativo para averiguar o cumprimento dos requisitos legais para o exercício das funções de conselheiros do RPPS municipal; informado acerca da realização de audiência pública para apresentação do novo plano de benefícios do RPPS, tendo sido disponibilizados os projetos para análise; início da elaboração do cronograma de reuniões para o primeiro semestre de 2023.
04/2023	Ata que registra a Audiência Pública para apresentação do Novo Plano de Benefícios do RPPS de Pinheiro Machado, realizada no Ginásio Municipal de Desportos, em 16/05/2023, a partir das 18h, conduzida pelo Sr. Giovane Sampaio, Presidente do FAPS, e apresentada pela Sr.ª Michele Dall’Agnol, Atuária MIBA 2991, responsável da empresa Athena Atuarial.
05/2023	Efetivação do registro de ocorrência policial quanto à tentativa de fraude na conta bancária do Fundo junto à Caixa Econômica Federal; RDI nº 540235 foi considerada não atendida, tendo sido emitida uma nova demanda pelo TCE/RS sob a RDI nº 543473, solicitando o limite para o envio do DAIR 2022; resposta da consulta técnica junto à DPM quanto ao Processo Administrativo nº 001/2023-1Doc, com relação ao desconto indevido de contribuições previdenciárias sobre gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria após a vigência da EC nº 103/2019; nova demanda no 1Doc a respeito de auditoria do Legislativo onde foi identificado pela UCCI a incidência do desconto previdenciário sobre as verbas de natureza indenizatória; feitas alterações ao Projeto de Resolução nº 01/2023-FAPS com o acréscimo de dois dispositivos; feita nova sugestão quanto ao cronograma de reuniões, devido às férias regulamentares do presidente; providências com relação aos empenhos em aberto da empresa Athena Atuarial. Deliberações: Efetuar o levantamento de todos os servidores que teriam sido afetados pelo desconto indevido de contribuições previdenciárias sobre gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; juntada da consulta e do atendimento ao Processo Administrativo, bem como da presente ata e da Ata nº 03/2023-FAPS; expedir ofício ao Departamento de Pessoal para que seja feito o levantamento preliminar dos servidores afetados; levantamento dos servidores do Legislativo com direito à restituição de valores descontados indevidamente de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; sugestão ao Executivo para promover a adequação dos requisitos exigidos para o desempenho das funções de conselheiro por meio da alteração da Lei Municipal nº 4424/2021; acatada sugestão de recesso até o dia 30/06 com retomada dos trabalhos no dia 05/07.
06/2023	Feitas requisições de despesa para a aquisição de novas cadeiras e mesas, assim como um novo armário e dois notebooks, para modernização da Sala dos Conselhos; informado de mudanças na organização administrativa da Prefeitura com realocação patrimonial de equipamentos do Fundo para a Prefeitura; votação do Projeto de Resolução nº 01/2023-FAPS já com as alterações e sugestões emanadas na reunião anterior, tendo sido aprovada pelos presentes; definição do cronograma de reuniões para o segundo semestre, inclusive com o acréscimo do projeto para o novo regimento interno dos conselhos e comitê de investimentos; convocação de suplente para exercer atividades no conselho administrativo. Deliberações: Projeto de Resolução nº 01/2023-FAPS foi analisado e, não tendo sido levantadas objeções ao procedimento sugerido, os conselheiros presentes manifestaram-se, por unanimidade, FAVORÁVEIS à aprovação do projeto, deliberando pela sua publicação na forma da Resolução nº 01/2023; aprovado cronograma de reuniões para o mês de julho; convocação da suplente do presidente para integrar o Conselho Administrativo durante as férias do titular; eventuais atividades administrativas a cargo da vice-presidente.
07/2023	Pauta adiada devido à realização da pré-conferência de Assistência Social.
08/2023	Tendo sido adiada a reunião prevista para a semana anterior no dia 05/07, devido à realização da pré-conferência de Assistência Social, acumulou-se a pauta para a reunião de hoje. Contudo, devido à falta de energia elétrica, não foi possível gerar os relatórios para análise, os quais serão gerados posteriormente e disponibilizados no grupo oficial dos conselheiros para apreciação, devendo ser feita a análise e emissão de parecer na próxima reunião. Brevemente, foi informado da necessidade de modificar o projeto do regimento interno a fim de incluir o Comitê de Investimentos; a sindicância de juros da DATAPREV foi encaminhada pela Comissão ao Executivo com relatório final sugerindo o arquivamento; não foi proposto modelo de política de investimentos; serão contatados os membros do Comitê de Investimentos para verificar sua disponibilidade na realização do curso preparatório de certificação.
09/2023	Não houve quórum suficiente para prosseguir com as deliberações. Determinou-se o adiamento das pautas para a próxima reunião.
10/2023	A reunião teve por pauta, exclusivamente, a análise do pagamento em dia dos parcelamentos vigentes e da regularidade do repasse das contribuições ao RPPS, no ano de 2022 e no 1º semestre de 2023, cuja síntese fora previamente remetida em formato tabelado aos membros dos Conselhos. Deliberações: Analisado o período de março a dezembro de 2022, não se constatou atraso no pagamento em dia dos parcelamentos, tendo-se emitido o Parecer nº 02/2023; e com relação ao repasse em dia das contribuições previdenciárias, houve ressalva para que seja feito o levantamento dos encargos legais decorrentes do atraso nas competências 01 e 02/2022, tendo-se emitido o Parecer nº 03/2023. Analisado o período do 1º semestre de 2023, não se constatou atrasos em quaisquer dos casos, tendo sido emitidos os Pareceres nº 04 e 05/2023.
11/2023	Foi feita a análise e definição dos recursos da taxa de administração desde sua instituição até o exercício corrente. Foi citado que a taxa de administração só foi instituída em lei a partir de abril de 2022, mas não fora apreciada pelos Conselhos no exercício anterior. Aplicado o índice de 0,09% sobre a base de cálculo estabelecida em lei, definiu-se o limite de R$ 10.099,66 para a taxa do ano de 2022. Como as despesas executadas não atingiram o limite, restou um saldo de R$ 8.655,69 a título de reserva administrativa para o exercício seguinte. Para o exercício de 2023, seguindo igual metodologia, definiu-se o limite de R$ 9.605,04 para a taxa de 2023. Somado à reserva administrativa remanescente do ano anterior, chegou-se ao limite total de R$ 18.261,00 para as despesas do exercício corrente. No entanto, estimou-se as despesas do FAPS em aproximadamente R$ 53.630,00 conforme anexo único da ata. Deliberações: Parecer favorável à utilização dos recursos provenientes da taxa de administração dentro dos limites legais no ano de 2022. Abertura de conta bancária específica visando separar os recursos da taxa de administração dos recursos previdenciários. Retenção integral da taxa remanescente de 2022 no repasse da cota patronal da competência 09/2023. Emitida sugestão de majoração da alíquota da taxa de administração para 1% da base de cálculo, conforme o porte do RPPS segundo o ISP.
12/2023	Foi feita instrução sobre os principais pontos do Seminário DPM sobre RPPS, ocorrido nos dias 17 e 18 de agosto, no qual participaram o presidente e a vice-presidente, inclusive tendo sido abordados aspectos pertinentes aos RPPS com relação à PEC nº 38/2023, que estende a reforma da previdência nos termos da União aos RPPS de Estados e Municípios. Analisados os processos de habilitação dos conselheiros, tendo sido considerados plenamente habilitados 12 conselheiros, deixando-se de analisar 4 processos.
13/2023	Foi feita a análise dos processos de habilitação pendentes, considerando as disposições da Resolução CONAD/FAPS nº 01/2023. O presidente e a vice-presidente comprovaram possuir ensino superior e, na condição de dirigentes, consignaram as declarações trazidas nos anexos I e II da citada resolução. Analisado também o processo de habilitação da secretária, alternando-se os integrantes responsáveis pela análise em cada caso. Permanece aguardando o processo do conselheiro Darlan Aires, suplente. Os três processos analisados foram considerados plenamente habilitados.
14/2023	Retomadas as reuniões mensais do RPPS, as pautas abordadas foram as seguintes: elaboração do Relatório de Ações em atenção aos apontamentos do TCE/RS no Relatório de Prestação de Contas Anuais do exercício de 2022; digitação do parcelamento dado pela Lei nº 4.080/2013 no CADPREV e identificação de inconsistências; iniciada a elaboração da Política de Investimentos 2024; efetivado convênio de consignação em folha com o Banrisul; recepção da servidora Luciane Barão em regime de dedicação exclusiva às atividades do FAPS e como nova integrante do Conselho Administrativo e Comitê de Investimentos; processos de habilitação dos conselheiros em vias de conclusão; busca de curso preparatório para prova de certificação dos conselheiros; definição do dia 22/11 para a revisão do conteúdo programático de forma prévia à realização do curso; informações acerca da licitação para a empresa que deverá prestar os serviços atuariais a partir de 2024; e informações sobre os Projetos de Lei que tramitam na Câmara para majorar a taxa de administração e para instituir jeton para os conselheiros e gratificação para o Presidente.
15/2023	Reunião extraordinária com pauta exclusiva visando autorizar a criação e liberação de acesso de usuários para efetivação de assinatura eletrônica de documentos no sistema CADPREV. Deliberações: Cientes dos fatos, deliberou-se pelo envio de ofício ao Ministério da Previdência Social (MPS) para que proceda ao cadastro de usuários para as conselheiras.
16/2023	Análise de processos de habilitação de servidores, relativamente à inabilitação de conselheiro que deixou de apresentar certidão exigida dentro do prazo; e extinção de processo de servidor que não mais integra os conselhos. Deliberações: Prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo 1Doc nº 003/2023 pelo período de 20 (vinte) dias, ficando estabelecido o novo prazo até o dia 6 de dezembro de 2023; extinção e arquivamento do Processo Administrativo 1Doc nº 012/2023.
17/2023	Reunião exclusiva para promover análise e deliberação no âmbito dos Processos Administrativos 1Doc nº 001, nº 019 e nº 020/2023, cujos teores, respectivamente, são os seguintes: restituição de valores referentes a desconto de contribuição previdenciária que incidiu sobre parcelas da remuneração constituída de gratificações não incorporáveis, após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019; ressarcimento de contribuição previdenciária indevida sobre verbas indenizatórias de servidores do Poder Legislativo; e análise da capacidade técnica das empresas que participaram do processo licitatório para a contratação de serviços atuariais a partir de 2024. Deliberações: Os conselheiros manifestaram-se FAVORÁVEIS à efetivação do ressarcimento a todos os servidores que sofreram o desconto previdenciário, mediante termo de opção e autorização legislativa, bem como da amortização do déficit técnico atuarial relativamente a cota patronal; manifestaram-se FAVORÁVEIS à restituição dos valores aos funcionários do Legislativo, mediante apresentação de requerimento protocolado, e optaram pelo ressarcimento na via administrativa devido às restituições terem valores relativamente baixos; deliberou-se por realizar reunião extraordinária no dia seguinte a fim de analisar o Processo 1Doc nº 020/2023.
18/2023	Pauta exclusiva para análise da capacidade técnica das empresas que participaram do processo licitatório para contratação de serviços atuariais a partir do ano de 2024, conforme atestados apresentados por ambas as participantes; análise e considerações das razões de recurso e das contrarrazões da defesa. Analisados 36 atestados da Lógica e 8 da Athena, desconsiderada a empresa Mark Soluções Empresariais. Capacidade técnica da empresa Lógica Atuarial definitivamente comprovada. Após contatos telefônicos com alguns dos emissores dos atestados, ficou evidenciado que a empresa demonstra grande capacidade de atender aos serviços exigidos. Deliberações: Acolhidas as contrarrazões apresentadas pela representação da empresa Lógica Atuarial, os conselheiros manifestaram-se FAVORÁVEIS à comprovação da capacidade técnica da participante, restando cumprido o requisito exigido no edital do Pregão Eletrônico nº 285/2023. Opinou-se pela devida habilitação da empresa a participar do certame.
19/2023	Reunião para analisar os processos de habilitação dos conselheiros Darlan Aires e Luciane Rodrigues; analisado o primeiro, verificou-se que a certidão apresentada, embora positiva, não indica condenação, apenas distribuição de processo, não havendo descumprimento de requisitos; analisado o segundo, constatou-se que os requisitos exigidos foram cumpridos. Deliberações: Ambos os processos encaminhados à Assessoria Jurídica com parecer favorável.
20/2023	Devido à queda de energia elétrica por motivo das condições climáticas, consultou-se os conselheiros pela possibilidade de adiamento da pauta. Consultou-se também a possibilidade de prorrogar o prazo de conclusão do processo de habilitação do conselheiro Darlan Aires, que já havia sido prorrogado por 20 dias. Deliberações: Os conselheiros consultados manifestaram-se favoráveis ao adiamento da pauta e à prorrogação do prazo de conclusão do processo pelo período de 10 dias, perfazendo o máximo estabelecido na Resolução CONAD/FAPS nº 01/2023.
21/2023	Reunião realizada com pauta exclusiva para a análise e deliberação acerca da Política de Investimentos para o ano de 2024. Deliberações: Após a apresentação da política pelo presidente aos integrantes do Comitê de Investimentos e demais membros do Conselho Administrativo, a Política Anual de Investimentos para o ano de 2024 foi aprovada em caráter emergencial e com ressalvas.

Pareceres 2023

Nº	Descrição	Download
01/2023	Prestação de contas do exercício 2022. Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL às contas do RPPS do exercício de 2022.
02/2023	Análise do pagamento em dia dos parcelamentos - ano de 2022 Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL ao pagamento em dia dos parcelamentos em cumprimento às Leis Municipais nº 4408/2021, 4416/2021 e 4462/2022 no período de março a dezembro de 2022.
03/2023	Análise do repasse em dia das contribuições - ano de 2022 Deliberações: Após análise das informações, tendo sido identificado atraso no repasse das competências 01 e 02/2022, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL ao repasse em dia das contribuições no ano de 2022, COM RESSALVAS para que se faça incidir os encargos legais nos termos do § 1º do Art. 21 da Lei Municipal nº 4424/2021.
04/2023	Análise do pagamento em dia dos parcelamentos - 1º semestre de 2023 Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL ao pagamento em dia dos parcelamentos em cumprimento às Leis Municipais nº 4408/2021, 4416/2021 e 4462/2022 no 1º semestre de 2023.
05/2023	Análise do repasse em dia das contribuições - 1º semestre de 2023 Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL ao repasse em dia das contribuições previdenciárias em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 4424/2021 em seu Art. 21, caput.
06/2023	Análise do Processo Administrativo 1Doc nº 001/2023 Deliberações: Após análise das informações e feitas as considerações pertinentes, conforme consignado na Ata nº 17/2023-FAPS, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à efetivação do ressarcimento aos servidores mediante termo de opção e autorização legislativa, bem como ao reconhecimento da respectiva cota patronal como amortização do déficit atuarial, devendo serem incluídas no cálculo as contribuições recolhidas relativas ao 13º salário, devendo ser encaminhado Projeto de Lei, em tempo hábil, promovendo-se ainda a manutenção no sistema da folha de pagamento a fim de adequar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
07/2023	Análise do Processo Administrativo 1Doc nº 019/2023 Deliberações: Após análise das informações e feitas as considerações pertinentes, conforme consignado na Ata nº 17/2023-FAPS, os conselheiros manifestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à restituição pela via administrativa aos funcionários prejudicados, dos valores devidos acrescidos de correção monetária pelo IGP-M/FGV acumulado do período, assegurado o princípio da isonomia, mediante apresentação de requerimento protocolado pelos interessados.
08/2023	Análise do Processo Administrativo 1Doc nº 020/2023 Deliberações: Da análise das informações, após feitas as considerações pertinentes conforme detalhado na Ata nº 18/2023-FAPS, tendo sido acolhidas as contrarrazões de recurso apresentadas pela representação da empresa Lógica Consultoria Atuarial Ltda., os conselheiros deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à comprovação da capacidade técnica da participante, restando cumprido o requisito exigido no edital do Pregão Eletrônico nº 285/2023, tendo opinado pela devida habilitação da empresa a participar do processo licitatório.