Atas 2022

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01/2022 Principais pontos decorrentes da aprovação da Lei Municipal nº 4424/2021, em vigor a partir de 01/04/2022; requisitos legais e cursos de qualificação de conselheiros (CG-RPPS); novo CNPJ do FAPS em situação regular; novas contas bancárias abertas com sucesso junto ao Banco do Brasil, Banrisul e Caixa; proposta de abertura de conta no Sicredi; andamento do termo de referência da avaliação atuarial 2022, com a inclusão de cenários; andamento da contratação do Novo COMPREV junto à Dataprev; envio de processos de compensação diretamente pelo FAPS; revisão geral anual condicionada à reforma da previdência.
Deliberações: Rejeitada participação em curso de apresentação sobre as certificações para conselheiros; rejeitada proposta de abertura de conta no Sicredi; inclusão do estudo dos cenários sugeridos na próxima avaliação atuarial.
02/2022 Tratadas das contribuições de servidores cedidos para outras entidades, especificamente o caso relativo ao servidor Paulo Ricardo Javiel Rezende, cedido par ao Estado do RS; analosia quanto às contribuições da Câmara de Vereadores; avaliada a execução das avaliações atuariais de 2020 e 2021; inviabilidade de dar prosseguimento com as providências estabelecidas na reunião anterior.
03/2022 Sugerido o adiamento da pauta para ser tratada na próxima reunião, a ser realizada no dia 10/03/2022. Mediante consulta realizada por meio do grupo oficial no WhatsApp, seis conselheiros manifestaram-se favoráveis à sugestão, deliberando-se, portanto, pelo adiamento das pautas para a próxima reunião presencial.
04/2022 Analisado o cumprimento do Plano de Ação Estruturado, proposto pelo Executivo para a recuperação do RPPS de Pinheiro Machado; analisados os pagamentos dos parcelamentos de dívida do ente para com o FAPS, se os repasses foram executados dentro dos prazos legais.
Deliberações: Plano de Ação avaliado como "parcialmente cumprido", tendo sido emitido o Parecer nº 01/2022-FAPS; constatado o pagamento em dia dos parcelamentos, tendo sido emitido o Parecer nº 02/2022-FAPS, com relação ao 6º bimestre de 2021 e ao 1º bimestre de 2022, com "parecer favorável" ao cumprimento da Lei Municipal nº 4408/2021, bem como da Lei Municipal nº 4416/2021; promovido o reajuste do cronograma, transferidas as pautas do dia 10/03 para o dia 17/03, e a pauta deste para o dia 24/03.
05/2022 Falado sobre os principais aspectos da prestação de contas, tais como os parcelamentos, o total de empenhos realizados, liquidados, pagos e a liquidar nos anos de 2020 e 2021, o total de aportes para cobertura do déficit financeiro e a confisão de débitos previdenciários pelo Município. Ante a necessidade de um maior nível de detalhamento das receitas e despesas, decidiu-se por adiar a emissão de parecer, adiando a pauta para a reunião seguinte, a qual foi antecipada do dia 24 para o dia 23 de março.
06/2022 Sugerido o adiamento da pauta para ser tratada na próxima reunião, a ser realizada na segunda-feira, dia 28/03/2022, em caráter extraordinário. Mediante consulta realizada por meio do grupo oficial no WhatsApp, por unanimidade os conselheiros manifestaram-se favoráveis à sugestão, deliberando-se, portanto, pelo adiamento da pauta para ser tratada em reunião extraordinária na data e hora acima indicadas.
07/2022 Tratadas as pautas relacionadas às prestações de contas dos anos de 2020 e 2021. Presente tambem representante da Contabilidade Municipal. Analisados os demais aspectos das prestações de contas, tais como as avaliações atuariais, a política de investimentos, e a instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar.
Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manfestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL às contas do RPPS dos exercícios de 2020 e 2021, tendo sido emitidos, respectivamente, os pareceres nº 03 e 04/2022.
08/2022 Posse oficial dos Conselheiros designados através da Portaria nº 11791/2022; a indicação da presidência, vice-presidência e de secretário(a) dos conselhos e deliberação sobre o Projeto de Resolução nº 01/2022.
Deliberações: Foram empossados os conselheiros designados através da Portaria 11791/2022. Realizou-se votação aberta para indicação de presidente, vice e secretária. Sendo indicado como Presidente: Giovane Sampaio da Silva, Vice-Presidente: Ana Paula Garcia Cardoso Oliveira e secretária: Angélica Pinheiro de Camargo. Foi apresentado o teor do Projeto de Resolução nº 01/2022, de acordo com a Portaria SEPTR/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, no art. 3º, § 1º, incisos I e II, e no art. 12, incisos I e II. Que após reunir os documentos, certidões e declarações exigidas, será instaurado processo administrativo para verificar se todos preenchem os pré-requisitos para compor os conselhos. O projeto foi analisado e não tendo sido levantadas objeções ao procedimento sugerido, os conselheiros manifestaram-se, por unanimidade, FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Resolução, deliberando pela sua publicação na forma da Resolução nº 01/2022. Deliberou-se também pelo registro em Cartório da presente ata.
Ata de Posse dos Conselheiros e Eleição da Presidência - Com Registro
Certidão nº 5056, lv. B-28, fl. 290V
09/2022 Sugestão de reorganização dos conselhos a ser encaminhada ao Executivo e ao SIMPIM; deliberação acerca de declaração de justificativa para a não elaboração da política de investimentos no período de 2014 a 2021; curso gratuito de preparação de conselheiros para a certificação exigida na Portaria SEPTR nº 9907/2020, nos dias 21, 22 e 23/09 em Pelotas, pela AGIP e Grid Investimentos em parceria com a PrevPel; deliberação a respeito dos processos de habilitação dos conselheiros, para finalidade de cumprimento dos requisitos legais dados na Portaria SEPTR nº 9907/2020.
Deliberações: Aprovada a Declaração de que: no período de 2017 até 2021 o RPPS de Pinheiro Machado não executou Política de Investimentos, tendo em vista a insuficiência financeira do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor para o cumprimento de suas obrigações mensais, considerando ainda diferença no repasse das contribuições devidas pelo ente no respectivo período. Iremos elaborar os demonstrativos de política de investimentos pendentes no período 2017 a 2021 a fim de cumprir com a exigência legal da Secretaria de Previdência, os quais serão devidamente remetidos através do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social - CADPREV Web, conforme o planejamento da Administração Pública para regularizar esse critério.

Pareceres 2022

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01/2022 Análise do cumprimento do Plano de Ação Estruturado
Deliberação: Após a apurada análise das informações apresentadas e feitas as recomendações pertinentes, os Conselhos avaliaram o Plano de Ação Estruturado como PARCIALMENTE CUMPRIDO. Recomendada elaboração de novo plano pelo Executivo a fim de abranger as necessidades atuais para a regularização da situação do FAPS perante os órgãos de controle e fiscalização.
02/2022 Análise do Projeto de Lei nº 43/2021.
Deliberação: Após análise das informações apresentadas, constatou-se que os repasses estão sendo realizados em dia e observando os prazos de vencimento dispostos na legislação que os regram, do que os membros do Conselho Fiscal deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL ao cumprimento da Lei Municipal nº 4408/2021, bem como da Lei Municipal nº 4416/2021, o qual foi acompanhado pelos integrantes do Conselho de Administração.
03/2022 Prestação de contas do exercício 2020.
Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manfestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL às contas do RPPS do exercício de 2020.
04/2022 Prestação de contas do exercício 2021.
Deliberações: Após análise das informações, os conselheiros manfestaram-se e deliberaram por emitir PARECER FAVORÁVEL às contas do RPPS do exercício de 2021.