Atas 2020
| Nº | Descrição | Download |
| 01/2020 | Reunião extraordinária tendo por pauta exclusiva a emissão de parecer quanto ao Projeto de Lei nº 23/2020, que referenda
integralmente as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera alíquotas de contribuição e dá outras providências no âmbito do RPPS
do Município de Pinheiro Machado, remetido à Câmara Municipal de Vereadores em 28 de julho de 2020. Deliberação: Parecer desfavorável. |
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| 02/2020 | Reunião extraordinária tendo por pauta análise do Projeto de Lei nº 32/2020, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal na data de 23 de novembro de 2020, o qual trata da reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá
outras disposições com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pinheiro Machado. Deliberação: Manifestação desfavorável. Conselheiros cientes das imposições constitucionais. Registradas ressalvas. |
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Pareceres 2020
| Nº | Descrição | Download |
| 01/2020 | Análise do encerramento das contas do Fundo do ano exercício de 2019. Deliberação: Parecer favorável, com ressalvas, de que a Administração Pública dê andamento, com urgência, à elaboração da cabível avaliação atuarial e sejam atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. |
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