Audiência Pública tratará sobre a LDO 2016

O Executivo Municipal de Pinheiro Machado realizará nesta quinta (20), às 19h, na EMEF Manoel Lucas Prisco, uma audiência pública para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2016.

 Toda a comunidade está convidada a participar da Audiência, uma oportunidade para conhecer as propostas orçamentárias e as metas anuais e prioridades da administração pública para o ano que vem.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.

Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.