Audiência Pública tratará sobre a LDO 2015

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A Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado realizará nesta sexta (05), às 17h30min, no Teatro Municipal Lodovico Pórzio, uma audiência pública para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2015. A audiência deveria ter acontecido na quinta (04), mas foi transferida devido a falta de quórum.

Devido a importância da audiência, onde são apresentados e discutidos as diretrizes e metas a serem estabelecidas para o próximo ano de governo, é importantíssima a participação da comunidade em geral.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.

Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.