Procuradoria Jurídica do Município de Pinheiro Machado obtém liminar que possibilitará pavimentação em vias urbanas do Município

16/12/2021 | Redator(a): Assessoria de Imprensa

A Procuradoria Geral do Município de Pinheiro Machado, através do Procurador-Geral Dr. Giordan Garcia Gomes e do Procurador Dr. Alexandre dos Santos Madruga, ingressaram com ação judicial ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, no âmbito da Justiça Federal de Bagé/RS, em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para a consequente liberação de recursos financeiros da União, por parte da CEF, no valor total de R$ 287.306,00, cujos valores se referem ao Convênio nº 915018/2021, firmado pelo Município, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR e serão aplicados na pavimentação de importantes vias urbanas da cidade.

Para o Procurador-Geral Dr. Giordan Garcia Gomes, a medida judicial realizada se fez necessária, em razão de que o Município possui restrições previdenciárias e a Caixa Econômica Federal, por sua vez, estava encontrando dificuldades quanto à assinatura do contrato referente ao Convênio. “Se o município não entrasse com a medida, acarretaria a perda dos recursos financeiros indispensáveis para o investimento de pavimentação urbana, já que estava se demandando tempo excessivo para sanar todas as irregularidades apontadas”, falou.

Giordan disse estar satisfeito com a liminar concedida. “A Procuradoria Jurídica do Município conseguiu uma resposta satisfatória positiva, de forma que veio a contribuir efetivamente para o desenvolvimento da cidade de Pinheiro Machado”, concluiu.

Para o Procurador Dr. Alexandre dos Santos Madruga, o mecanismo judicial realizado, bem como o êxito obtido no deferimento da medida liminar pleiteada, tem por objetivo, especificamente, a melhoria das condições de vida da população. “A ação irá beneficiar diretamente 98 famílias, envolvendo 432 pessoas residentes nas áreas de intervenção do Município de Pinheiro Machado”, afirmou.

O Procurador, frisa ainda, no mesmo sentido, o fato de que a liberação de tais recursos é, atualmente, uma das mais importantes e significativas conquistas para o Município de Pinheiro Machado. “Como já pontuado, os recursos serão aplicados diretamente em obras de pavimentação nas vias urbanas da cidade, porque, além dos bairros, por ora, contemplados, favorecerá, também, ainda que indiretamente, toda a população pinheirense, pois o agir de tais ações, culminará ao atendimento dos anseios da coletividade, ou seja, de todos os seus administrados, indistintamente”, enfatizou.

O prefeito Ronaldo Madruga parabenizou a Procuradoria do município pelo excelente trabalho realizado. “Com essas ações conseguimos desenvolver o nosso município”, afirmou.

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